Lei das Finanças revela desprezo pelas contas públicas, diz Sócrates

O primeiro
ministro defendeu hoje, quinta-feira, que o Programa de Estabilidade e
Crescimento, até 2013, deverá reunir o maior consenso possível e
advertiu a oposição que será um "erro" a aprovação da nova Lei das
Finanças Regionais. Falando na Assembleia da República, na
abertura do debate do Orçamento do Estado para 2010, na generalidade,
José Sócrates salientou que o Programa de Estabilidade e Crescimento
(PEC) será "um exercício de responsabilidade" de "defesa do interesse
geral num momento difícil"."De responsabilidade para todos,
Governo e oposição, forças políticas, económicas e sociais. Pretendo
pois que a discussão do PEC não seja um mero ato formal. O Governo
deseja gerar o maior consenso possível neste desafio" e "faremos um
esforço determinado para que tal se verifique", referiu Sócrates.Sócrates
disse ainda pretender que "as linhas do PEC possam ser debatidas na
defesa do interesse nacional, pelos parceiros sociais e pela Assembleia
da República"."O Governo apresentará um PEC que beneficiará das
reformas estruturais que foram desenvolvidas na anterior legislatura
mas que assumirá, sem hesitações, as consequências da necessidade de
colocar o défice nos limites do pacto de estabilidade, em linhas com as
decisões do Conselho Europeu", advertiu.Em relação à proposta do
Governo de Orçamento do Estado para 2010, o primeiro ministro sustentou
que a sua aprovação se tratará de "um ato de crucial importância",
porque "dessa aprovação não depende apenas a estabilidade política mas
também a credibilidade da gestão macroeconómica e a confiança dos
agentes na economia portuguesa".Nesse sentido, logo no início da
sua intervenção, Sócrates saudou a disponibilidade manifestada pelo PSD
e pelo CDS "para, com o seu voto, contribuírem para a aprovação deste
Orçamento".No entanto, o primeiro ministro também deixou uma
advertência sobre as consequências da entrada em vigor da nova Lei das
Finanças Regionais, aprovada na semana passada no Parlamento com os
votos contra do PS."A aprovação pelos partidos da oposição de
uma nova Lei das Finanças Regionais constitui um sinal errado que não
posso deixar de criticar", disse, depois de abordar o capítulo da
evolução do défice em Portugal."Assumimos que a redução do
défice se fará com uma redução do peso das despesa primária no Produto
Interno Bruto (PIB); assumimos que essa redução se fará num quadro de
estabilidade da política fiscal. Estas opções, que representam um
esforço sério dos portugueses, não são compatíveis com a alteração de
uma lei das finanças regionais, que, para além de injusta para as
regiões mais desfavorecidas, dá um sinal de desprezo pelo objectivo de
controlar as contas públicas", avisou.Perante os deputados,
Sócrates voltou a defender que o crescimento do défice em Portugal,
entre 2007 e 2009, foi inferior ao da média dos países da OCDE e que a
dívida pública está abaixo da média dos países da zona euro.Neste
contexto, respondeu aos sectores que defendiam que a proposta de
Orçamento para 2010 fosse mais ambiciosa em termos de redução do défice."Na
atual conjuntura económica, uma correcção mais agressiva do défice
poderia ter como consequência um recuo na recuperação económica, o qual
tornaria ainda mais difícil o reequilíbrio orçamental", sustentou.Ou
seja, segundo Sócrates, o seu Governo procurou encontrar "o justo
equilíbrio entre a recuperação da confiança económica e o rigor na
gestão das contas do Estado".