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1990
RCM 5/90 - Aprova as Instruções Sobre a Segurança Informática (SEGNAC 4)
1991
L 109/91 - Lei Da Criminalidade Informática
1994
DL 252/94 - Regime De Protecção Jurídica Dos Programas De Computador
2003
DL 201/2003 - Registo Informático De Execuções Previsto No Código De Processo Civil
PRT 985-B/2003 - Modelo De Requerimento De Acesso Ao Registo Informático De Execuções
2005
DL 66/2005 - Regula a Transmissão e Recepção Por Telecópia e Por Via Electrónica De Documentos Com Valor De Certidão Respeitantes Aos Arquivos Dos Serviços Dos Registos e Do Notariado Ou Destinados à Instrução Dos Respectivos Actos Ou Processos Ou a Arquivo Nos Mesmos Serviços
RCM 5/90 - Aprova as Instruções Sobre a Segurança Informática (SEGNAC 4)
1991
L 109/91 - Lei Da Criminalidade Informática
1994
DL 252/94 - Regime De Protecção Jurídica Dos Programas De Computador
2003
DL 201/2003 - Registo Informático De Execuções Previsto No Código De Processo Civil
PRT 985-B/2003 - Modelo De Requerimento De Acesso Ao Registo Informático De Execuções
2005
DL 66/2005 - Regula a Transmissão e Recepção Por Telecópia e Por Via Electrónica De Documentos Com Valor De Certidão Respeitantes Aos Arquivos Dos Serviços Dos Registos e Do Notariado Ou Destinados à Instrução Dos Respectivos Actos Ou Processos Ou a Arquivo Nos Mesmos Serviços
2009
Resolução da Assembleia da República 88/2009 - Convenção Sobre o Cibercrime, Adoptada Em Budapeste Em 23/11/2001
Resolução da Assembleia da República 91/2009 - Protocolo Adicional à Convenção Sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação De Actos De Natureza Racista e Xenófoba Praticados Através De Sistemas Informáticos, Adoptado Em Estrasburgo Em 28/01/2003
Lei 109/2009 - Lei Do Cibercrime, Transpondo Para a Ordem Jurídica Interna a Decisão Quadro N.º 2005/222/JAI, Do Conselho, De 24-2, Relativa a Ataques Contra Sistemas De informação, e Adapta o Direito Interno à Convenção Sobre Cibercrime do Conselho Da Europa
