Legislação sobre Animais

Decreto 99/81, 29JUL - Convenção Europeia Sobre a Protecção Dos Animais De Abate

1991

DL 202/91, 5JUN - Notificação De Doenças Dos Animais Na Comunidade

PRT 768/91, 6AGO - Procede à Identificação Das Doenças Objecto De Comunicação Obrigatória à Comissão Das Comunidades Europeias e Respectivos Estados Membros, Bem Como à Estruturação Que Tal Comunicação Reveste, e Ainda à Divisão Do Território Por Zonas De Intervenção Sanitária

1992

DL 129/92, 6JUL - Normas Mínimas Relativas à Protecção Dos Animais Utilizados Para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos
Alterado por DL 197/96, 26OUT

1993

Decreto 13/93, 13ABR – Convenção Europeia Para a Protecção Dos Animais De Companhia
Alterado por Lei 19/2002, 31JUL

1995

Lei 92/95, 12SET - Protecção Aos Anima

1996

DL 197/96, 26OUT - Altera o Decreto-Lei n.º 129/92, de 6 de Julho, de modo a alargar ao Ministério da Ciência e Tecnologia as competências relativas às normas mínimas da protecção dos animais usados para fins experimentais e outros fins científicos.

1997

DL 275/97, 8OUT - Certificação Dos Animais e Dos Produtos Animais, Criando Ainda a Figura Do médico Veterinário Acreditado e Regulamentando a Sua Actividade No Âmbito Da Defesa Da Saúde Pública e Animal

1999

Decreto Legislativo Regional 27/99/M, 28AGO - Regula a Detenção, a Importação e a Introdução No Território Da Região Autónoma Da Madeira de Espécies Não Indígenas Da Fauna

2002

PRT 81/2002, 24JAN - Programa Nacional De Luta e Vigilância Epidemiológica Da Raiva Animal e Outras Zoonoses
Alterada pela Portaria n.º 899/2003, de 28AGO

2003

DL 59/2003, 1ABR - Detenção De Animais Da Fauna Selvagem Em Parques Zoológicos, Estabelecendo as Normas Para a Manutenção e Bem-Estar Dos Animais, o Licenciamento e Inspecções Dos Parques, a Gestão Das Colecções, a Promoção De Estudos Científicos, a Salvaguarda Da Biodiversidade e a Educação Pedagógica Dos Visitantes.
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 7-D/2003, de 30MAI

DL 312/2003, 17DEZ - Regime Jurídico De Detenção De Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos Como Animais De Companhia
Alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31AGO

DL 313/2003, 17DEZ - Sistema De Identificação e Registo De Caninos e Felinos (SICAFE)
Alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31AGO

DL 314/2003, 17DEZ - Programa Nacional De Luta e Vigilância Epidemiológica Da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e Estabelece As Regras Relativas à Posse e Detenção, Comércio, Exposições e Entrada Em Território Nacional De Animais Susceptíveis à Raiva

DL 315/2003, 17DEZ - Normas Legais Tendentes a Pôr Em Aplicação Em Portugal a Convenção Europeia Para a Protecção Dos Animais De Companhia
REPUBLICA DL 276/2001, De 17OUT
Alterado pelo

Dec-Lei n.º 265/2007, 24JUL.
Lei n.º 49/2007, 31AGO
Dec-Lei n.º 255/2009, 24SET.

2004

PRT 421/2004, 24ABR - Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento De Cães e Gatos

PRT 422/2004, 24ABR - Determina As Raças De Cães e Os Cruzamentos De Raças Potencialmente Perigosos

PRT 585/2004, 29MAI - Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia

2006

DL 142/2006, 27JUL - Sistema Nacional De Informação e Registo Animal (SNIRA), Que Estabelece As Regras Para Identificação, Registo e Circulação Dos Animais Das Espécies Bovina, Ovina, Caprina, Suína e Equídeos, Bem Como o Regime Jurídico Dos Centros De Agrupamento, Comerciantes e Transportadores e As Normas De Funcionamento Do Sistema De Recolha De Cadáveres Na Exploração (SIRCA)
Alterado pelo

Dec-Lei n.º 214/2008, 10NOV
Dec-Lei n.º 316/2009, 29OUT

2007

Aviso 4369/2007, 8MAR - Programa Nacional De Luta e De Vigilância Epidemiológica Da Raiva Animal – Profilaxia Da Raiva/Vacinação Anti-rábica

Aviso 4730/2007, 13MAR - Determina Que a Identificação Electrónica Dos Cães Seja Efectuada Em Regime De Campanha, à Semelhança Do Que Se Passa Com a Vacinação Anti-rábica

PRT 178/2007, 9FEV - Regulamenta o Exercício Das Competências Ou Atribuições Das Diferentes Entidades Que Participam Na Execução Das Intervenções Sanitárias Do Programa Nacional De Saúde Animal Bem Como a Modalidade De Apoios Do Estado Às Acções Executadas Pelas Organizações De Produtores Pecuários e, Ainda, o Pagamento Pelos Criadores Das Acções Executadas Pelos Serviços Oficiais

DL 74/2007, 27MAR - Consagra o Direito De Acesso Das Pessoas Com Deficiência Acompanhadas De Cães De Assistência a Locais, Transportes e Estabelecimentos De Acesso Público

DL 265/2007, 25JUL - Protecção Dos Animais Em Transporte e Operações Afins
Alterado pelo Decreto-lei n.º 158/2008, de 8AGO

PRT 968/2009, 26AGO - Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos.

Lei 49/2007, 31AGO - Primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

2008

Despacho 10819/2008, 14ABR - Despacho De Proibição De Cães Da Raças Perigosas

DL 214/2008, 10NOV - Regime Do Exercício Da Actividade Pecuária

2009

Lei 82/2009, 21AGO - Autoriza o Governo a Criminalizar Os Comportamentos Correspondentes à Promoção Ou Participação Com Animais Em Lutas Entre Estes, Bem Como a Ofensa à Integridade Física Causada Por Animal Perigoso Ou Potencialmente Perigoso, Por Dolo Ou Negligência Do Seu Detentor

DL 211/2009, 3SET - Assegura a Execução Da Convenção Sobre o Comércio Internacional Das Espécies De Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas De Extinção (CITES)

DL 255/2009, 24SET - Condições De Polícia Sanitária Aplicáveis à Circulação De Animais De Circo e Outros Números Com Animais Entre Estados Membros, e Aprova As Normas De Identificação, Registo, Circulação e Protecção Dos Animais Utilizados Em Circos, Exposições Itinerantes, Números Com Animais e Manifestações Similares Em Território Nacional

PRT 1225/2009, 12OUT - Identifica As Estâncias Aduaneiras Sob jurisdição Nacional Em Que São Executadas As Verificações e Formalidades Relativas à Introdução Na Comunidade Europeia de espécimes De Espécies Inscritas Nos anexos A, B, C e D Do Regulamento (CE) N.º 338/97, Do Conselho, De 9/12/1996, e à Sua Exportação Para Fora Da Comunidade Europeia

PRT 1226/2009, 12OUT - Lista De Espécies De Cujos Espécimes Vivos, Bem Como Dos Híbridos Deles Resultantes, é Proibida a Detenção

DL 315/2009, 29OUT - No Uso Da Autorização Legislativa Concedida Pela Lei 82/2009, De 21-8, Aprova o Regime Jurídico Da Detenção De Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos Enquanto Animais De Companhia